Internação Involuntária
Nem sempre o paciente aceita ser internado, onde a internação involuntária pode ser solicitada a pedido da família ou responsável legal.
Mesmo sem o consentimento do paciente, a internação acontece por meio de uma solicitação feita por escrito e assinada pelo médico responsável.
O que é internação involuntária?
A internação involuntária, ao contrário da voluntária, ocorre sem que haja o consentimento do paciente, sendo solicitada a partir de terceiros.
Normalmente, são familiares ou responsáveis legais que requerem a internação.
Para isso, a família deverá solicitar por escrito e o médico psiquiatra deverá aceitar a solicitação.
Além disso, após a internação, a instituição de saúde deverá, em um prazo de no máximo 72 horas, informar para o Ministério Público sobre a internação e os motivos que levaram a tal.
Este controle é imprescindível para garantir a integridade do paciente, protegendo-o contra tentativas de cárcere privado.
O que diz a lei?
Anteriormente à lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que apresentava como única opção apenas a internação voluntária em comunidades terapêuticas, ou seja, a internação com o consentimento do paciente.
Porém, em 05 de junho 2019, foi sancionada uma nova lei, de nº 13.840, a qual autoriza a internação involuntária, isto é, aquela que se dá sem o consentimento prévio do dependente.
No entanto, somente deve ser realizada em unidades de saúde ou hospitais com equipes multidisciplinares obrigatoriamente autorizadas por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento onde a internacao involuntária será feita.
Sendo assim, não há necessidade de autorização judicial, mas deve ser feita após a formalização da decisão por médico responsável.
A nova lei proporcionou a internação sem tantas burocracias, o que tornou mais ágil a ajuda às pessoas dependentes que apresentam riscos à sua própria vida e a de outras pessoas e que geralmente não têm condições de reconhecer a gravidade do problema que enfrentam.
Quando é indicada a internação involuntária?
É necessário saber que a internação involuntária não é para qualquer pessoa. Ela só é indicada em casos em que o indivíduo não quer se tratar e está prejudicando sua própria vida e a de terceiros.
Em casos mais graves, quando o uso abusivo de substâncias envolve o risco de morte para o usuário e sua família.
Na verdade, os especialistas recomendam que é sempre bom que as pessoas mais próximas procurem conversar com o usuário para tentar uma internação voluntária.
Isso porque, quando o dependente químico tem consciência da própria doença, ele adere mais facilmente ao tratamento, por consequência, assim melhores resultados.
No entanto, se isso não for possível, a internação involuntária dependentes químicos deve ser solicitada.
Como solicitar a internação involuntária?
Para solicitar a internação involuntária para usuário de drogas, primeiramente você deve procurar uma clínica de recuperação e conversar com médico psiquiatra.
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É importante explicar para o psiquiatra a situação em detalhes.
Após avaliar com muita atenção o caso, ele fará uma declaração e enviará ao Ministério Público.
O Ministério também irá avaliar o caso e se achar coerente, dará a autorização para a internação involuntária em até 72 horas.
Em seguida, todo processo será feito pela clínica em parceria com a família.
Este é um momento muito delicado para o usuário, visto que ele não reconhece e nem tem consciência sobre a necessidade desse tipo de tratamento.
Obviamente que ele poderá sentir medo, raiva e revolta, e nesse momento, o papel da família é crucial.
Os familiares devem dar todo o suporte necessário para que seu ente querido possa superar sua dependência da maneira menos traumática possível.
É claro que a internação involuntária de dependente químico deve ser a última medida, e quando realmente todas as outras opções foram tentadas e nada funcionou.
Por mais que a internação involuntária possa gerar alguns conflitos, com o tempo, o dependente vai perceber que foi a decisão mais acertada interná-lo contra a sua vontade.
Se ele não recebesse o tratamento adequado, provavelmente o quadro dele tivesse muito pior ou mesmo ele nem mais estivesse aqui.
Por isso, você, familiar, pense na internação involuntária como um ato de amor!